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Archive for the ‘deltabank’ Category

endereçoUm importante seguidor deste humilde blog, que também foi bancário por longos 31 anos, conseguiu através de um grupo de amigos e colegas, obter uma reposta do Banco Central a respeito do endereço do Delta Bank, um banco estrangeiro que fazia parte do Grupo do Banco Real (antigo)  atual Santander e que atua pesadamente no Brasil há muitos anos na área de private banking interncional.

Por vários anos trabalhei simultaneamente para o Banco Real,Delta Bank,Banque Real de Cote D´Ivoire S.A,Banco Real Bolívia,Banco Real Chile,Real Bolívia de Seguros,Real Chilena de Seguros,banco Real del Paraguai (este só como membro do Conselho).

Em 1994 me transferiram para trabalhar diretamente em Miami para este Banco americano-brasileiro onde permaneci,contra a minha vontade,por 1 ano e alguns meses. Nesse meio tempo foi feita aquela famosa simulação de rescisão de contrato pelo Banco Real a mando do Delta Bank e que é hoje objeto do processo 01521 20040140600 já com decisão a meu favor por unanimidade do TRT e agora do TST em seu acórdão já disponível para consulta.

O que diz o Banco Central na resposta aos meus ilustres bancários e amigos  leitores do blog?

Diz que  oficialmente não existe no Brasil uma instituição financeira autorizada a operar aqui com o nome de Delta Bank.

Por outro lado o Banco Central não recomenda aos brasileiros operar com Bancos desconhecidos que veículam propaganda em sites,jornais,revistas,etc.

Mas que trem é esse gente?

O Brasil inteiro sabe e estou seguro que o Banco Central também que o Delta Bank atua aqui no Brasil e 95% dos seus clientes são brasileiros, a maioria dos quais conquistados pela rede de Agências do Banco Real (antigo) desde sua fundação no início dos anos 80.

Há vários artigos na imprensa sôbre isso e quem quiser pode pesquisar pelo Google. Este Banco  do Grupo do Banco Real (antigo) foi citado em várias CPIs que investigaram o Banestado, a CBF (aquele famosérrimo empréstimo cuja diferença de juros ninguém sabe ninguém viu prá onde foi), CC5, Opportunity etc.

Mas que estão aqui estão…e continuam operando fortemente aqui…nas barbas do Banco Central… qui comme toujours ne sais rien…rien de rien…

Uai…mas nós precisamos saber uai…

De que forma estão instalados aqui? Como uma empresa prestadora de serviços?Onde?Tem telefone?Seus funcionários daqui são pagos em dólares ou em Reais? Se em Reais são declarados ao fisco? Ao INSS? Ao FGTS?Estão registrados?Como o que?

Saiba mais do Delta Bank em português acesando aqui:www.deltabank.net

O Banco Central poderia ter lido a reportagem da revista Isto é Dinheiro abaixo.

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O da foto foi meu Presidente.

Vejam abaixo a resposta em vermelho do Banco Central do Brasil:

“Prezado Senhor

Informamos que não existe instituição autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central do Brasil com o nome Delta Bank.. Acrescente-se que a relação dos representantes de instituições estrangeiras no Brasil pode ser encontrada em nosso site pelo caminho “Sistema Financeiro Nacional > Informações cadastrais e contábeis > Informações cadastrais > Instituições estrangeiras no Brasil “.

Vale ressaltar que recomendamos aos cidadãos que procurem sempre uma instituição financeira autorizada e fiscalizada pelo Banco Central, evitando fazer empréstimos com empresas desconhecidas que veiculam anúncios em jornais, internet ou outros meios de comunicação. Não se deve fazer empréstimos com empresas que condicionam a liberação do dinheiro a depósitos iniciais, oferecendo supostas facilidades e vantagens.

A relação das instituições autorizadas está disponível em nossa página em “Sistema Financeiro Nacional > Informações cadastrais e contábeis > Informações cadastrais”, consultando a opção “Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos)” ou a opção “Cadastro de instituições (endereço, diretores, redes de agência, dados do conglomerado, carteiras, tarifas, etc)“.

Para outras instituições financeiras, solicitamos informar razão social e/ou CNPJ, para que possamos efetuar a pesquisa em nosso cadastro.

Para novos contatos, favor utilizar o formulário do serviço “Fale conosco”  em nosso site. Clique aqui ou copie o seguinte endereço em seu navegador – http://www.bcb.gov.br/?FALECONOSCO

Atenciosamente,

http://www.bcb.gov.br/img/bc_marca.gif
http://www.bcb.gov.br/img/transp.gif
http://www.bcb.gov.br/img/transp.gif Secretaria de Relações Institucionais
http://www.bcb.gov.br/img/transp.gifDivisão de Atendimento ao Publico
http://www.bcb.gov.br/img/transp..gifTel.:0800-9792345

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Perguntar não ofende:

Este blog faz a pergunta porque há evidências  de que certos executivos  que recebiam nesta modalidade no Panamá nunca declararam o off-shore ao leão americano.

Na Inglaterra o fisco ficou sabendo dessa “evazãozinha básica” praticada pelo Banco Real (antigo) e certos executivos e o negócio não foi bem explicado. Mas ai o ABNAmro comprou,todo mundo foi mandado embora e ficou o dito pelo não dito.

Mas como o pessoal do Delta Bank era também do Banco Real (antigo) e o Delta Bank ainda existe nos USA, o IRS (será assim mesmo que se chama o leãozinho bravo de lá) poderia dar uma verificada no assunto.

É uma idéia a ser desenvolvida caso queiram continuar ganhando tempo…e eu tenho o documento do Due Diligence que mostra a importancia dos valores provávelmente não declarados durante muitos e muitos anos.

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Brasil recupera US$ 1 mi do Banestado desviados para o exterior

O governo brasileiro vai receber dos Estados Unidos US$ 1 milhão que foram desviados irregularmente através do esquema do Banestado. O dinheiro será repatriado graças a um acordo entre o Ministério da Justiça e o Department of Homeland Security (DHS, um órgão do governo americano responsável por assuntos de segurança interna e que, entre outras funções, atua para coibir a remessa de dinheiro ilegal para aquele país).
O ministro da Justiça, Tarso Genro, fará hoje o anúncio da repatriação durante o encerramento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), um encontro de mais de 70 órgãos públicos que discutem metas para coibir o crime, que está sendo realizado em Salvador.
Essa é a segunda vez que o Brasil consegue obter de volta dinheiro que remetido ao exterior por doleiros que utilizaram as contas CC5 através do Banestado. A primeira repatriação ocorreu em novembro de 2007, quando autoridades brasileiras foram para Nova York receber US$ 1,6 milhão das autoridades americanas. Agora, as autoridades dos EUA é que virão para o Brasil para entregar o cheque de US$ 1 milhão. O objetivo é ressaltar a parceria que permite retirar verbas ilegais sem a necessidade de sentença final na Justiça.
Para fazer as remessas para os EUA os doleiros utilizavam “laranjas” (intermediários) e as regras da Carta Circular no 005 do Banco Central que permitiam o envio de dinheiro para fora do país. As remessas se concentraram em Foz do Iguaçu, pois lá havia permissão especial para essas transferências por causa de intenso comércio daquela cidade com o Paraguai.
A partir da descoberta do esquema, em 1998, muitos doleiros fizeram acordos com as autoridades brasileiras e americanas para confessar os crimes em troca de redução de pena. Isso facilitou a identifIcação e o congelamento nos Estados Unidos de verbas desviadas do Brasil. Agora, os americanos estão atuando para reenviar esse dinheiro às autoridades brasileiras.
As estimativas do governo indicam que os doleiros devem ter enviado mais de US$ 20 bilhões para os Estados Unidos através do esquema do Banestado. Mesmo assim, o Ministério da Justiça considera uma vitória a repatriação de US$ 1 milhão, pois ela foi autorizada sem a necessidade de espera por uma sentença final da Justiça, mas sim através da cooperação internacional com as autoridades americanas. “O valor não é tão importante quanto o ato. Essa repatriação tem um efeito pedagógico importante”, afIrmou ao Valor o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. “Ela mostra para os doleiros e para o crime organizado que o governo vai atrás de suas forças de financiamento lá fora e traz o dinheiro ilegal de volta para o Brasil”, completou.
Segundo Tuma, o primeiro objetivo no combate às organizações criminosas é cortar o fluxo de dinheiro, impedindo o lucro com atividades ilícitas. O segundo objetivo, continuou o secretário, é repatriar o dinheiro desviado ilegalmente. “Somente quando impedimos essas organizações de usar o dinheiro é que damos um duro golpe nos criminosos”, ressaltou.

Tuma afIrmou que a Enccla deverá finalizar projeto de lei que prevê a extinção de domínio mecanismo que permite o perdimento imediato de bens obtidos de maneira ilícita por organizações criminosas.

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A Polícia Federal prendeu 19 pessoas de seis quadrilhas de operadores irregulares de câmbio em cidades da fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina hoje (04). Também foi apreendido cerca de R$ 1 milhão em moedas estrangeiras.

A operação recebeu o nome de “Costeira” por sua localização geográfica, às margens do rio Uruguai, e mobilizou 123 policiais federais, 16 analistas ou técnicos fiscais e 12 policiais militares.

Os grupos atuavam nas cidades de Porto Xavier, Porto Mauá e São Borja, recebendo e enviando moedas para países do Mercosul, sem os registros legais, para clientes como empresários e turistas que circulam pela região. A Polícia Federal calcula que durante o movimento clandestino tenha chegado a R$ 5 milhões em seis meses.

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Sathiagraha identifica quem lavou dinheiro com Daniel Dantas

3/novembro/2009 9:36

Não conseguiram desconstruí-los nem a SatiagrahaNão conseguiram desconstruí-los nem a Satiagraha

Saiu na página A7, no sábado, na Folha, para ninguém ler no feriadão.

O Conversa Afiada trata do assunto, em nome da transparência.

E porque morre de curiosidade para saber que tucanos e demos  possam estar escondidos embaixo dessas contas.

“PF identifica cotistas de fundo de Dantas.”

“Polícia Federal termina busca dos nomes de todos os investidores brasileiros do Opportunity Fund, alvo de investigação.”

“Maior parte dos investidores deve ser indiciada; inquérito foi aberto após Operação Satiagraha, que investigou crimes financeiros do grupo.”

“… o relatório final das investigações (deve ser) entregue ate o final de dezembro à 6ª. Vara Criminal de São Paulo, que tem como titular o juiz Fausto De Sanctis.”

Quem identificou os patranheiros foi o ínclito delegado Protógenes Queiroz, que presidiu a Satiagraha.Protógenes é vitima de 873 processos movidos pelo Diretor Geral da Polícia Federal, o famoso Dr Correa, que agora só prende traficante de cocaína e se esqueceu dos criminosos de colarinho branco.Correa devolveu a Polícia Federal à categoria de instituições razoavelmente inúteis, tal qual era na “jestão” do Farol de Alexandria.

Cadê o áudio do grampo, Dr Corrêa ?Cadê a investigação da Andréa Michael sobre as empreiteiras, Dr Corrêa ?
Ela conseguiu abafar a investigação, como quase consegue com a Satiagraha ?
O Dr Corrêa dedica-se a processar e a expulsar o ínclito delegado Protógenes da PF (**).

É bom lembrar, antes de mais nada, que a Comissão de Valores Mobiliários do Farol de Alexandria investigou essa mesma operação de Dantas e não botou ninguém na cadeia.

Claro, o Farol nomeou para presidi-la um advogado e sócio de Dantas.

Um gênio, esse Farol…

O Dr De Sanctis mandou a Polícia Federal (empenhada em punir o ínclito delegado Protógenes Queiroz) abrir outros inquéritos sobre o “brilhante” Daniel Dantas:

– uma investigação sobre crimes financeiros de Dantas;

– sobre Naji Nahas, aquele genial financista, sócio de Dantas e cliente de Roberto D’Ávila;

– sobre as empresas de agropecuária do futuro Senador Carlinhos Rodenburg, braço direito (e esquerdo) de Dantas;

– e , finalmente, sobre a patranha da BrOi.

A patranha da BrOi.

Será que o Dr Corrêa vai mesmo chamar o Carlos Jereissati e o Sergio Andrade para uma conversinha, amigo navegante ?

Ou, na hora, se ele se dedicará a encontrar outro crime do ínclito delegado Protógenes ?

E o Juiz De Sanctis ?

Quantas tentativas ainda serão feitas de:

1) Assassinar o caráter dele;

2) Destituí-lo;

3) Tomar a Vara Criminal dele;

4) Tomar a Satiagraha dele;

5) Promovê-lo para tirá-lo da Satiagraha;

6) Botar fogo no escritório dele;

5) Quantas vezes ainda o Supremo Presidente do Supremo, Gilmar Dantas (***) o denunciará ao Conselho Nacional de Justiça ?

E, caro navegante, quantas vezes ainda teremos que ler o Farol de Alexandria dizer que o Governo Lula, esse subperonista, usa a máquina do poder dos fundos de pensão ?

Quantas vezes, amigo navegante ?

Clique aqui para ler sobre a tentativa desesperada de FHC de se manter vivo, enquanto escreve para o Globo.

Paulo Henrique Amorim

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Acórdãos Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: RR – 1521/2004-014-06-00
PUBLICAÇÃO: DEJT – 25/09/2009

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/sl/ff/cd
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece
violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do
Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em
face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas,
abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a
entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de
nulidade. Recurso de revista não conhecido.
APLICAÇÃO DA LEI DO TRABALHO NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE
TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS . INAPLICABILIDADE NA
HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A questão relativa à aplicação da legislação
material do trabalho no espaço pode ser examinada sob dois enfoques
distintos: a) trabalhador contratado em um país para prestar serviços em
outro e; b) trabalhador que, embora contratado em um país para nele
prestar serviços, é transferido posteriormente, de forma provisória, para
prestar serviços em outro país. 2. No caso sob exame, cuida-se da segunda
hipótese descrita, porquanto se trata de empregado contratado no Brasil e
posteriormente transferido para prestar serviços em diversas empresas
coligadas, localizadas em diversos países, sob a direção e orientação do
Banco recorrente. Após ativar-se em várias empresas e em diferentes
países, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido no mesmo
país da contratação, o Brasil. 3. Nesse contexto, não tem aplicabilidade o
entendimento consagrado na Súmula n.º 207 desta Corte superior, tendo em
vista não se tratar de empregado contratado no Brasil para prestar
serviços no exterior. O contrato foi firmado e teve vigência no Brasil,
sucedendo-se as constantes transferências a que submetido o reclamante no
curso do pacto laboral, cuja unicidade é inafastável. Durante todo o
período, portanto, esteve o empregado sob o pálio da legislação
brasileira. As vantagens porventura auferidas no exterior não têm o condão
de afastar as obrigações e direitos resultantes da lei nacional.
Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de revista de que não se
conhece.
PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA
PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. EMPRESAS COLIGADAS. CONTRATO DE TRABALHO
ÚNICO. Tendo a Corte de origem reconhecido tratar-se de contrato de
trabalho único, em face da prestação de serviços do reclamante para o
reclamado e para outras empresas coligadas, não há falar em incidência de
prescrição extintiva em relação às transferências do empregado para o
exterior. Em hipótese que tal incide somente a prescrição quinquenal
prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de
revista não conhecido.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. É
trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento
da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o
término do contrato de trabalho . Revelando a decisão recorrida sintonia
com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se
habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, §
5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não
conhecido.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º
330, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo a Corte de origem
expressamente consignado que as parcelas pleiteadas nestes autos nem
sequer haviam sido contempladas no termo de rescisão contratual, torna-se
inócua a discussão acerca de ausência de ressalva aposta, tendo em vista
que essa somente tem efeito sobre parcelas constantes no referido termo.
Nesse sentido é a orientação contida no item I da Súmula n.º 330: A
quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas
constem desse recibo . Revelando a decisão recorrida sintonia com a
jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita
a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da
Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA . LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO
OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA EM DÓLAR PARA A MOEDA NACIONAL E
A SUA POSTERIOR CORREÇÃO MONETÁRIA . Para que fique caracterizado o
julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a parte não formule
determinado pedido e o julgador o defira ou, então, defira mais do que o
pleiteado (CPC, artigos 128 e 460), não sendo esta a hipótese dos autos.
Ocorre que, a fim de que se possa dimensionar o valor das parcelas do FGTS
não recolhidas durante a prestação laboral no exterior e,
consequentemente, da indenização de 40%, é imperiosa, por medida de lógica
e de justiça, que haja decisão acerca do valor sobre o qual tais
recolhimentos deverão incidir, sendo a liquidação por artigos o meio
adequado para tal fim. Incólume o disposto nos artigos 128 e 460 do Código
de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.
CONVERSÃO DOS SALÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. TAXA DE
CÂMBIO.
Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com
fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho, quando não demonstradas a violação de preceito da Constituição
da República ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial.
Recurso de revista não conhecido.
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. SUSPENSÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM REGULAMENTO. Revelam-se inócuas as
previsões do Regulamento de Transferência, no sentido de que haveria
suspensão contratual quando houvesse transferência para o exterior, tendo
em vista que havia efetiva continuidade na prestação de serviços ao
reclamado à época das transferências. Assim, não há como se configurar a
propalada suspensão. De outro lado, o próprio recorrente admite que a
previsão regulamentar era no sentido de que a empresa continuaria
efetuando os recolhimentos à previdência social e ao FGTS, o que também
não se coaduna com a natureza jurídica da suspensão contratual. Recurso de
revista de que não se conhece.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR. O exame do tema
encontra-se prejudicado em virtude da fundamentação aduzida quanto aos
temas relativos ao conflito de leis trabalhistas no espaço e à ausência de
suspensão do contrato de trabalho quando o reclamante era transferido para
o exterior. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º
TST-RR-1521/2004-014-06-00.6 , em que é Recorrente BANCO ABN AMRO REAL
S.A. e Recorrido DOMINGOS SÁVIO GONÇALVES .
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante acórdão prolatado
às fls. 1.290/1.321, complementado em sede de embargos de declaração às
fls. 1.351/1.363, deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para
afastar a prescrição da pretensão à indenização por danos materiais pelo
não recolhimento das contribuições previdenciárias, para determinar a
conversão da remuneração do obreiro no período trabalhado no exterior pela
taxa de câmbio vigente à época em que deveria ter sido adimplida a
obrigação e, a partir daí, atualizá-la até a data da efetiva satisfação da
execução, e para mandar apurar a base salarial para a incidência do FGTS e
da indenização de 40% em liquidação por artigos. A Corte de origem, ainda,
negou provimento ao recurso ordinário empresarial para, rejeitando as
preliminares arguidas, manter a sentença mediante qual fora reconhecida a
unicidade contratual, tendo em vista a existência de empregador único,
afastada a prescrição total em relação ao suposto primeiro contrato de
trabalho, aplicada a lei trabalhista brasileira ao período de contrato no
exterior, reconhecidos os pagamentos off shore a fim de compor o salário
do reclamante e aplicar o item I da Súmula n.º 330 do TST quanto à
eficácia liberatória da quitação.
Inconformado, interpõe o reclamado o presente recurso de revista,
consoante razões que aduz às fls. 1.365/1.405. Pugna, preliminarmente,
pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em vários
aspectos ressaltados nas razões de revista. Argui a prejudicial de
prescrição quanto às alterações contratuais e quanto aos recolhimentos do
FGTS. Busca a reforma da decisão quanto a eficácia liberatória do TRCT,
quanto ao reconhecimento de julgamento extra e ultra petita , bem como
quanto ao câmbio utilizado para conversão dos salários pagos quando havia
prestação de serviços no exterior. Persegue, ainda, a alteração do
decisum no que tange à suspensão do contrato de trabalho e quanto à
legislação aplicável ao empregado que prestou serviços fora do Brasil.
Esgrime com afronta aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º,
XXIX, 93, IX, da Constituição da República, 11, I, 444, 471, 477, § 2º,
818, 832 e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e 128, 333, incisos
I e II, 264, cabeça, e parágrafo único, 460, cabeça , 458, II, 517 e 535,
II, do Código de Processo Civil, 174, cabeça, do Código Tributário
Nacional, 22 da Lei n.º 8.212/1991, 15 da Lei n.º 8.213/91, 3º, II, da Lei
n.º 7.064/82, 30, § 1º, do Decreto 99.684/1990 e 198 do Código Bustamante
(incorporado ao ordenamento jurídico nacional por força do Decreto n.º
18.871/1929). Aponta contrariedade às Súmulas de n. os 207, 294, 330,
362, 368, II, desta Corte superior. Transcreve arestos para demonstrar o
conflito de teses.
O apelo foi admitido mediante decisão monocrática proferida às fls.
1.408/1.411.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.415/1.418.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à
míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.
V O T O
I – CONHECIMENTO
1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (acórdão publicado em 5/4/2007, quinta-feira,
conforme certidão lavrada à fl. 1.364, e razões recursais protocolizadas
em 16/4/2007, à fl. 1.365). O depósito recursal foi efetuado no valor
legal, às fls. 1.132 e 1.406, e as custas, recolhidas à fl. 1.233. O
reclamado está regularmente representado nos autos, consoante procuração
acostada às fls. 150/150-verso e substabelecimentos, às fls. 149 e 688.
2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Suscita o reclamado, preliminarmente, em suas razões de revista às fls.
1.371/1.382, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional por
negativa de prestação jurisdicional em vários pontos. Argumenta que o
Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração,
não se pronunciou acerca das seguintes questões: a) fixação do valor da
remuneração do empregado (período trabalhado no exterior, de 1º/10/81 a
30/6/98), câmbio e conversão da moeda, e determinação da liquidação por
artigos; b) composição salarial do recorrido; c) diversas vertentes de
aplicação do instituto da prescrição; d) Súmula n.º 330 do TST; e)
existência de grupo econômico e contrato único; f) recolhimentos de FGTS e
INSS. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da
Constituição da República, 832 e 897-A, da Consolidação das Leis do
Trabalho e 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, na esteira da Orientação
Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a
alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
apenas encontra fundamento válido na alegação de ofensa aos artigos 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93,
IX, da Constituição da República. Assim, a arguição de afronta aos artigos
5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Magna, 535, II, do Código de Processo Civil e
897-A da Consolidação das Leis do Trabalho não serve de fundamento à
preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
A fim de pontuar a apreciação do recurso, considerando as várias questões
em relação às quais aponta o reclamado vício de procedimento, faz-se
necessário enumerar cada questão sob exame.
a) fixação do valor da remuneração (período trabalhado no exterior, de
1º/10/81 a 30/6/98), câmbio e conversão da moeda, e determinação de
liquidação por artigos;
Neste tópico, alega o reclamado que o Tribunal Regional não se
manifestou sobre a circunstância de o recurso ordinário ter sido
inovatório quanto à matéria, bem como das omissões quanto ao efeito
cascata provocado pela condenação, aplicação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, aplicação analógica do disposto nos
artigos 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e 30, § 1º, Decreto n.º
99.684/90 e da Súmula 368, II, do TST no caso sob exame. Ressalta, ainda,
que houve omissão quanto à adoção do câmbio para conversão da remuneração
da data do rompimento do contrato.
b) Composição salarial do recorrido;
Quanto à este ponto, sustenta o reclamado que a Corte de origem não
emitiu pronunciamento acerca de suposta inovação à lide e de julgamento
ultra e extra petita , além de não ter havido pronunciamento explícito
acerca da aplicação dos artigos 128, 264, cabeça, parágrafo único, 460,
cabeça, e 517 do Código de Processo Civil, 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição da República no caso dos autos.
c) diversas vertentes de aplicação do instituto da prescrição;
Quanto à este ponto, alega o reclamado haver omissão quanto à aplicação
da Súmula n.º 294 desta Corte superior, bem como quanto à natureza
tributária do FGTS e consequente aplicação da prescrição prevista no
artigo 7º, XXIX, da Lei Magna.
Passando ao exame da nulidade arguida quanto aos itens a , b e c
verifica-se que, embora o Tribunal Regional tenha deixado de se pronunciar
acerca de alguns aspectos jurídicos relativos aos temas articulados nos
embargos de declaração interpostos pelo Banco reclamado, tal silêncio não
acarreta a decretação de nulidade do julgado, ante o que dispõe a Súmula
n.º 297, II e III, desta Corte superior.
Em razão da recente orientação contida no item III da Súmula n.º 297, a
omissão sobre questões meramente jurídicas não enseja o pronunciamento da
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte
interpõe embargos de declaração instando o juízo a manifestar-se a
respeito do tema. Na hipótese, tem-se por fictamente prequestionada a
matéria sobre a qual o Tribunal Regional não se pronunciou,
viabilizando-se o prosseguimento da discussão na esfera recursal
extraordinária.
Eis o teor do verbete sumular referido:
III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no
recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não
obstante opostos embargos de declaração.
Assim, uma vez prequestionadas, ainda que fictamente, as questões
jurídicas suscitadas nos embargos de declaração, não há falar em nulidade
do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos
dispositivos invocados pelo recorrente.
d) Súmula n.º 330 do TST
Argui o reclamado omissão quanto à quitação sem ressalvas no termo de
rescisão contratual homologado na forma do artigo 477 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho, além de não haver pronunciamento sobre
a existência de ato jurídico perfeito, consoante disposto no artigo 5º,
XXXVI, da Lei Maior.
Nesse aspecto, tem-se que o Tribunal Regional consignou expressamente que
as parcelas perseguidas não constavam no TRCT, motivo pelo qual fez
incidir à hipótese da Súmula n.º 330, I, desta Corte superior, conforme se
verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido, às fls. 1.308/1.309:
A despeito de nã o possuí rem, os verbetes sumulares efe ito
vinculante, é de se dizer que os termos da Sú mula 330 do TST nã o
vedam a postulaçã o de qualquer tí tulo rescisó rio nã o pago e nem
impedem a repercussã o sobre eles daquele, cuja dí vida venha a ser
reconhecida em juí zo.
Há que se destacar, por oportuno, q ue, na hipó tese dos autos, como
visto, a contrové rsia gira em torno de nulidade do termo rescisó rio e
pagamento de parcelas salariais e rescisó rias calculadas sobre base
remunerató rio inferior à devida, dobras salariais dos domingos e
feriados laborados, c om repercussõ es no FGTS, perseguidas na presente
açã o, sequer foram contempladas no Termo Rescisó rio em questã o,
fazendo incidir à espé cie o inciso I do orientador jurisprudencial
destacado, que preceitua que:
“I -A quitaçã o nã o abrange parcelas nã o consig nadas no recibo de
quitaçã o e, conseqü entemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda
que estas constem desse recibo “.
De outra parte, a Instruçã o Normativa MTE/SRT n.º 3, de 21.06.2002,
atualizada pela Instruçã o Normativa n.º 04, de 29.11.2002, indica que
a quitaçã o do empregado na rescisã o contratual refere-se tã o somente
ao exato valor de cada parcela especificada no TRCT sendo adequado
interpretar, em obediê ncia ao Princí pio da Quitaçã o Restrita, que o
empregador está isento unicamente em relaçã o aos valores consignados
no recibo rescisó rio (art. 477, § 2° , da CLT).
A par disso, impõ e-se a consideraçã o de que o acesso do cidadã o à
s vias judiciais é amplo e está garantido em sede constitucional (Art.
5o, inciso XXXV da CF).
Nada a reformar na sentenç a hostilizada, no particular.
Ressalte-se que havendo pronunciamento expresso no acórdão embargado,
despiciendo novo pronunciamento em resposta aos embargos de declaração.
e) existência de grupo econômico e contrato único;
Salienta o reclamado que a Corte de origem não se manifestou acerca de
fatos e circunstâncias presentes nos depoimentos das testemunhas Sebastião
Geraldo Toledo Cunha e Valério Mugnol. Alega, ainda, a ausência de
manifestação sobre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do
artigo 444 e 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevista no item
1.7 do Regulamento de Transferência de Funcionários do Brasil para o
Exterior, além de não ter se pronunciado sobre a concordância do próprio
reclamante com a suspensão do contrato. Ressalta, ainda, omissão acerca da
compatibilidade do citado Regulamento com a Orientação Jurisprudencial n.º
232 da SBDI-I que somente se aplica a período posterior a sua edição, em
20/6/2001.
Quanto ao tema em epígrafe, o TRT de origem assim se pronunciou às fls.
1.297/1.397:
Pois bem. A sentenç a recorrida apó s analisar com acuidade o
acervo probató rio produzida nos autos, lanç a a seguinte proposiçã o,
com a qual concordamos integralmente, ou seja, “O fato de o obreiro ter
laborado para vá rias empre sas do grupo nã o impede que este tenha sua
CTPS anotada pela holding”.
De fato, a interpretaçã o acerca da regra do art. 2° , § 2° da
Consolidaçã o das Leis do Trabalho no que tange à responsabilidade ativa
e passiva em face das empresas pertencentes ao grupo empresarial nã o é
pací fica na doutrina ou mesmo na jurisprudê ncia.
Sobre o tema (GRUPO ECONÔ MICO), reporto-me ao magisté rio de Maurí
cio Godinho Delgado – in “Curso de Direito do Trabalho” – T. ed. Editora
LTR -, ano: 2003, pá gs. 398/401″, verbis:
……..
…………………………………………………………………………………………..
Como se vê a sentenç a recorrida abraç a a segunda vertente
doutriná ria quanto à possibilidade de reconhecimento de contrato ú
nico com a empresa principa l, ainda que o empregado tenha prestado
serviç os a outras empresas coligadas, no que concordamos integralmente.
Nesse sentido os seguintes arestos:
……………………………………………………………………………………………… ….
In casu , outros aspectos ainda devem ser considerados na hipó tese
vertente, quais sejam, nã o se verifica a celebraçã o de contratos de
trabalho com as empresas coligadas, mas sim, que o recorrido foi
contratado pela empresa principal e laborou de forma contí nua e em
algumas ocasiõ es de forma simultâ nea para a empresa principal e
coligadas, por determinaçã o do recorrente, considerando ainda que a
norma interna na da empresa previa a sua transferê ncia para outras
empresas do exterior, como salientado na p eç a exordial.
Note-se que o recorrido juntou aos autos có pia autê ntica declaraçã
o de conduta fornecida pelo recorrente no sentido de que “pertenceu ao
quadro de funcioná rios do BANCO ABN AMRO REAL S/A no perí odo de
02/05/1975 à 28/08/2003, nã o constando e m nossos registros nada que o
desabone ” (fl. 30).
As có pias das folhas da Carteira de Trabalho colacionadas aos autos
pelo recorrido (fls. 33/49), alinhada à sua prova testemunhal, como será
observado oportunamente, comprovam de forma absoluta a versã o co ntida
no libelo exordial no sentido da caracterizaçã o de prestaçã o de serviç
os contí nuos até 28.08.2003, ainda que se verifique a baixa do
contrato na CTPS do recorrido em 22.08.1995, o que gerou a tese patronal
de rescisã o contratual na referida data e e f eitos liberató rios dos
direitos trabalhistas postulados pela ó tica da Sú mula 330 do TST e a
prescriçã o do direito de açã o em relaçã o ao aventado “primeiro perí
odo contratual”, pagamento de salá rio off shore (por fora), que as
empresas citadas Bank Delta e banco Real da Costa do Marfim, com
empresas integrantes do grupo empresarial recorrente e ausê ncia de
recolhimento do FGTS e INSS pela prestaçã o de serviç os no exterior.
Senã o vejamos.
Ora, o registro na CTPS, à fl. 49, retrata novo perí odo contratual
(01.04.96 a 28.08.2003). Nesse sentido os documentos de fls. 54 e TRCT de
fl. 56.
Dessa forma, nã o procede a tese patronal de que os perí odos de
transferê ncias do recorrido para prestaçã o de serviç os no exterior a
outras empresas do grupo em presarial (como polí tica do reclamado)
ensejaria a suspensã o do contrato individual de trabalho, vez que ainda
que suspenso o contrato (que nã o é a hipó tese dos autos até porque
havia cumprimento de obrigaçã o principal do contrato pelo empregador,
qual se j a, contraprestaçã o pecuniá ria), continua em vigor o
pactuado, gerando por conseqüê ncia, a obrigatoriedade de recolhimento do
FGTS e contribuiçõ es previdenciá rias. Tais recolhimentos nã o foram
feitos, conforme declaraçã o da preposta do recorrente à fl. 735 .
A tese patronal contida em sua defesa no sentido de que “Em julho de
1994, o Reclamante foi, sem qualquer interferê ncia do Reclamado,
contratado por instituiçã o financeira que nã o integra, de forma alguma
– conglomerado econô mico “, cai por terra pelo sim ples fato de a
rescisã o contratual do primeiro perí odo contratual ter ocorrido em
22.08.95.
No que tange ao interstí cio temporal que mediou o té rmino primeiro
contrato (22.08.95) e iní cio do segundo (01.04.96), o recorrido nos
termos da inicial, prestou se rviç os no Panamá (Delta Internacional
Bank – Agê ncia Miami – USA e Banco Real S/A – Panamá ), na funçã o de
Gerente de Captaçã o. Tal versã o fica demonstrada pelo conteú do dos
documentos de fls. 282, quando foi simulada a aventada rescisã o do
contrato de tra b alho.
Some-se a isso que os documentos de fls. 683/684 e de fls. 704/705v,
atestam que o Delta Bank – Miami, de fato, era vinculado ao Grupo Econô
mico controlado pelo recorrente, conforme alegaçã o do recorrido.
Em relaçã o a este fato, oportuna a informaçã o do recorrido em juí
zo (fl. 734), verbis:
………………………………………………………………………………………………….
A prova testemunhal.
A testemunha Sr. JOSÉ OLIVEIRA DE LIMA, inquirida perante a MM 51a.
VT de Sã o P aulo (fl. 874) esclareceu que:
………………………………………………………………………………………………….
A testemunha do reclamante, Sr. RONALDO BASTOS TAVARES, també m
inquirido por CPI perante a MM 2a. VT de Barueri /SP, à fl. 1007,
informou que:
…………………………………………………………………………………………………
A testemunha do recorrente, Sr. VALÉ RIO JOÃ O MUGNOL, confirmou em
seu depoimento de fl. 1134, perante a MM 67a. V T de Sã o Paulo, que ”
(…) era estabelecida uma remuneraçã o bá sica mas possí vel negociar
no exterior o complemento… ”
A testemunha do recorrido, Sr. SEBASTIÃ O ALDO TOLEDO CUNHA (fl.
1139), afirmou em juí zo que:
…………………………………..
……………………………………………………………..
Nesse contexto, correta a sentenç a revisanda ao reconhecer que as
empresas indicadas na exordial para as quais o recorrido prestou serviç
os no exterior estavam submetidas a comando ú ni co, estando, assim,
devidamente configurado o Grupo Empresarial controlado pelo Banco
recorrente (BANCO ABN AMRO REAL S/A), nos termos do art. 2° , § 2° da
CLT, conseqü entemente, afigura-se perfeita a declaraçã o da nulidade da
rescisã o contratual perpetrad a pelo recorrente em 22.08.95, nos termos
previstos no art. 9° da CLT e a unicidade contratual pelo perí odo
vindicado na petiçã o inicial (02.05.1975 a 28.08.2003).
Depreende-se da leitura do trecho transcrito que o reclamado busca, no
que tange aos depoimentos das testemunhas Sebastião Geraldo Toledo Cunha e
Valério Mugnol, novo julgamento pela Corte regional, e não esclarecimentos
acerca de possíveis aspectos omissos da decisão, tanto que não indica em
que consistiriam as omissões denunciadas. A pretensão recursal não se
coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
No que tange à suspensão do contrato de trabalho nos termos do
Regulamento de Transferência de Funcionários do Brasil para o Exterior,
tem-se que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso a respeito,
motivo pelo qual despiciendo novo pronunciamento em resposta aos embargos
de declaração.
Quanto aos demais argumentos, alusivos à ausência de pronunciamento
acerca da concordância do reclamante com a suspensão do contrato e da
compatibilidade do Regulamento do Banco com a Orientação Jurisprudencial
n.º 232 da SBDI-I, tem-se por fictamente prequestionada a matéria, tendo
em vista o disposto na Súmula n.º 297, itens II e III, desta Corte
superior .
f) recolhimentos do FGTS e INSS.
Nesse tema, alega haver omissão quanto à lei aplicável ao contrato de
trabalho executado fora do país, além da ausência de pronunciamento acerca
da não aplicação do artigo 3º, II, da Lei n.º 7.064/82 às instituições
financeiras e da ausência de fundamento legal para a condenação ao
pagamento de indenização equivalente ao FGTS não depositado acrescido de
40%. Ressalta, ainda, a inexistência de pronunciamento acerca da
circunstância relatada por testemunha de que o Banco reclamado não
interferia no contrato de trabalho do reclamante, ao qual se aplicava a
legislação do país em que estivesse prestando serviços.
Quanto à ausência de pronunciamento acerca do relatado por testemunha, o
Banco reclamado busca novo pronunciamento da Corte de origem acerca do
exame da prova, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de
declaração.
No mais, o silêncio da Corte regional acerca de aspectos jurídicos da
matéria não acarreta a nulidade do julgado em face do disposto na Súmula
n.º 297, II e III, desta Corte superior, porquanto prequestionados
fictamente pela simples interposição dos embargos de declaração.
Conclusão.
Ante o exposto, verifica-se que a ausência de pronunciamento da Corte de
origem acerca de questões meramente jurídicas suscitadas nos embargos de
declaração não macula a entrega da prestação jurisdicional, em razão do
entendimento pacífico desta Corte superior, consubstanciado no item III da
Súmula n.º 297. Tem-se, portanto, como prequestionadas, ainda que
fictamente, as questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração.
Saliente-se, ainda, que o julgador não está obrigado a emitir
pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte,
devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio.
À míngua de evidências no sentido de que do exame das questões deduzidas
nos embargos pudesse resultar desfecho diverso para a lide, nem se
evidenciando prejuízo algum à tramitação de eventual recurso de revista,
não há como reconhecer a violação apontada.
A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação
respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o
prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária.
Não há falar, por conseguinte, em nulidade do julgado, por negativa de
prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da
Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458,
II, do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da
prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do
recorrente.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, no particular.
APLICAÇÃO DA LEI DO TRABALHO NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE
TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS . INAPLICABILIDADE NA
HIPÓTESE DOS AUTOS.
Manteve a Corte de origem a sentença mediante a qual fora afastada a
incidência da Súmula n.º 207 desta Corte superior ao caso dos autos.
Lançou mão, às fls. 1.306/1.307, dos seguintes fundamentos:
No que se refere ao tema que envolve os conflitos de leis
trabalhistas no espaç o, que no desiderato do Banco recorrente deve ser
aplicado o princí pio da “lex loci executionis” para o perí odo de
trabalho no exterior, nos termos da Sú mula n. 207 do C.TST, entendo que
nã o procede o seu inconformismo, vez que como c ediç o, tal princí
pio geral nã o é absoluto, pois deve ser analisado de per si. In caso,
nã o obstante permanê ncia do autor em territó rio estrangeiro, restou
configurada a unicidade contratual e vinculaçã o do recorrido a ú nico
empregador, cujas ordens de exe c uçã o dos serviç os emanavam da
Diretoria do Banco, sediada no Estado de Sã o Paulo, nã o se
configurando a celebraçã o de vá rios contratos de trabalho no exterior,
como postulado pelo recorrente. Dentro dessa realidade, implica na
aplicaçã o da legislaçã o trab a lhista nacional, tampouco há
elementos nos autos para se analisar a questã o sobre a ó tica do princí
pio da norma mais bené fica invocada a sua aplicaçã o pelo recorrente.
Sustenta o reclamado, às fls. 1.397/1.404, que o contrato de
trabalho, por suas peculiaridades, é regido pela lei do local em que forem
prestados os serviços, nos termos do disposto no artigo 198 do Código
Bustamante (incorporado ao ordenamento jurídico nacional por força do
Decreto n.º 18.871/1929). Aponta, ainda, contrariedade à Súmula n.º 207 do
desta Corte uniformizadora. Salienta que a aplicação do princípio da lex
loci executionis não pode ser impossibilitada pela suposta hipótese de
impor prejuízos ao trabalhador e, ainda, que o disposto no artigo 3º,
II, da Lei n.º 7.064/82 não tem aplicação às instituições financeiras, não
podendo ser aplicada nem sequer por analogia. Esgrime com violação, além
do dispositivo mencionado, dos artigos 5º, II, da Constituição da
República, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do
Código de Processo Civil.
A questão da aplicação da legislação material do trabalho no espaço pode
ser examinada sob dois enfoques distintos: a) trabalhador contratado em um
país para prestar serviços em outro e; b) trabalhador que, embora
contratado em um país para nele prestar serviços, é transferido
posteriormente, de forma provisória, para prestar serviços em outro país.
A Súmula n.º 207 desta Corte superior prima pelo critério da
territorialidade, pautando-se no disposto no artigo 198 da Convenção de
Direito Internacional de Havana de 1928, o Código Bustamante, integrada
à legislação nacional por meio do Decreto n.º 18.871/1929 – no sentido de
que é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e proteção
social do trabalhador.
A orientação da doutrina trabalhista nacional converge no sentido de que
o princípio da territorialidade, insculpido na orientação da referida
súmula, não é absoluto, porquanto pressupõe a permanência do trabalhador
em outro país. Vale dizer, pressupõe que o contrato de trabalho seja
pactuado para a prestação dos serviços em país diverso do país onde
efetuada a contratação.
Esse é o entendimento sufragado por Valentin Carrion ( in Comentários à
Consolidação das Leis do Trabalho . São Paulo: Saraiva, 31ª ed.,
atualizado por Eduardo Carrion, 2006, p. 26):
O empregado transferido do Brasil para prestar serviços em outro
país, do ponto de vista das leis brasileiras, continuará regendo-se por
estas, em decorrência dos efeitos jurídicos do contrato vigente quando da
transferência.
Tratando-se de empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e
obras etc., a norma específica (L. 7.064/82, v. Índice da Legislação)
manda aplicar a lei brasileira, quando mais favorável (art. 3º), sempre
que o trabalhador seja: a) cedido; b) removido, ou c) de início contratado
por empresa sediada no Brasil.
No caso de contratação por empresa estrangeira para o trabalho no
exterior, garantem-se certos direitos de viagem e retorno, além da
expressa menção ao cumprimento da lei do país onde o trabalho se der (art.
14).
Magano sugere que os princípios constantes na citada Lei 7.064 sejam
aplicados por analogia aos empregados de outras atividades nela não
previstas ( Conflito de leis trabalhistas… , cit.).
Nesse mesmo sentido, podem ser citados Francisco Antônio de Oliveira ( in
Comentários aos Enunciados do TST , 3ª edição, São Paulo, 1996, pág. 541),
Alice Monteiro de Barros ( in Curso de Direito do Trabalho , São Paulo:
LTr, 4ª ed., p. 170), Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna
e Lima Teixeira ( in Instituições de Direito do Trabalho . São Paulo:
LTr, 21ª ed., vol. 1, 2003, p. 173).
No caso concreto, tem-se a incidência da hipótese mencionada no item b
supra referido, tendo em vista que o reclamante fora contratado no Brasil
e posteriormente transferido para prestar serviços em diversas empresas
coligadas sob a direção e orientação do Banco recorrente, conforme
registrado pela Corte de origem. Ressalte-se que, após se ativar em várias
empresas e em diferentes países, ainda que por longo período, o empregado
teve seu contrato de trabalho rescindido no mesmo país da contratação, o
Brasil. Saliente-se, ainda, que a Corte regional consignou expressamente
que o reclamante, enquanto transferido, chegou a prestar serviços
simultaneamente ao Banco reclamado e às empresas coligadas, consoante se
infere na fl. 1.302:
In casu , outros aspectos ainda devem ser considerados na hipó
tese vertente, quais sejam, nã o se verifica a celebraçã o de contratos
de trabalho com as empresas coligadas, mas sim, que o rec orrido foi
contratado pela empresa principal e laborou de forma contí nua e em
algumas ocasiõ es de forma simultâ nea para a empresa principal e
coligadas, por determinaçã o do recorrente, considerando ainda que a norma
interna na da empresa previa a sua tran s ferê ncia para outras empresas
do exterior, como salientado na peç a exordial.
Nesse contexto, não tem aplicabilidade o entendimento consagrado na
Súmula n.º 207 desta Corte superior, tendo em vista não se tratar de
empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior. O
contrato foi firmado e teve vigência no Brasil, sucedendo-se as constantes
transferências a que submetido o reclamante no curso do pacto laboral,
cuja unicidade é inafastável. Durante todo o período, portanto, esteve o
empregado sob o pálio da legislação brasileira. As vantagens porventura
auferidas no exterior não têm o condão de afastar as obrigações e direitos
resultantes da lei nacional.
Correto, portanto, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem, no
sentido da aplicação à hipótese da legislação trabalhista brasileira, não
havendo falar em violação do artigo 198 do Código Bustamante, tampouco em
contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, porquanto a tese
consagrada pelo Tribunal Regional está em conformidade com a orientação
desta Corte uniformizadora. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes
precedentes deste Tribunal Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 207. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO PROVIMENTO. 1. A orientação da Súmula n.º 207 tem aplicação na
hipótese em que o empregado é contratado em determinado país para prestar
serviços em outro. Em tais situações, o entendimento jurisprudencial
possui respaldo no Decreto n.º 18.871/1929, que promulgou a Convenção de
Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante), cujo artigo
198 impõe a prevalência da legislação do local da prestação de serviços em
detrimento daquela de onde foi tão-somente celebrado o contrato de
trabalho: lex loci executionis. 2. Entretanto, a contratação de empregado
no Brasil, para a prestação de serviços em nosso território, ainda que as
obrigações contratadas sejam eventual e transitoriamente cumpridas em
outros países (transferências provisórias) mantém a expectativa de que
retorne e que as obrigações recíprocas voltem a ser adimplidas no Brasil
em caráter permanente, pois aqui ocorre a fixação jurídica do vínculo de
emprego. 3. Nestas hipóteses, a lei trabalhista se mostra omissa, terreno
fértil para a integração. Assim, aplica-se, por analogia, a Lei n.º
7.064/82, cujo artigo 3º atrai a incidência das normas protetivas
brasileiras. Também o direito comparado reforça o entendimento de que o
reclamante possui as garantias mínimas prevista na lei brasileira, pois o
artigo 6º da Convenção de Roma de 1980 determina a aplicação da lei do
país onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ainda que
esteja empregado temporariamente em outro país. 4. Portanto, não
evidenciada a contrariedade à Súmula n.º 207. 5. Agravo de instrumento a
que se nega provimento (TST-RR-107121/2003-900-04-00, DJU de 13/2/2009,
Relator Ministro Caputo Bastos).
APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS E NORMAS BRASILEIRAS (CLT).
EXTRATERRITORIALIDADE. Nos termos do que restou consignado pelo eg. TRT, a
hipótese dos autos refere-se à contratação de empregado, pelo Banco
Banestado S.A., para prestação de serviços em território nacional, em
10/04/72, tendo sido transferido, apenas em caráter provisório, entre 1993
e 1997, para laborar em agência do Banco del Paraná, integrante do mesmo
grupo econômico daquele empregador. Assim, não se trata de hipótese de
aplicação da Súmula n.º 207 do TST que, de acordo com a jurisprudência
desta Corte, diz respeito, tão somente, a situações em que a prestação
laboral ocorre, predominantemente, em território estrangeiro, mesmo tendo
sido contratado o empregado no Brasil. Recurso de revista conhecido e
provido (TST-RR-1231/1999-094-09-00 , DJU de 24/4/2009, Relator Ministro
RENATO DE LACERDA PAIVA).
SÚMULA 207 DO TST. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA PARA O EXTERIOR. Não se
vislumbra a suscitada contrariedade à Súmula 207 do TST, em razão de não
se reportar à peculiaridade retratada pelo Regional de a prestação de
serviços no exterior ter ocorrido de forma provisória. O aresto da SBDI-1
colacionado a fim de embasar a tese de que a transferência por mais de
três revela o seu caráter definitivo não tem o condão de lhe atribuir a
especificidade exigida pela Súmula 296 do TST. Isso porque além de versar
hipótese em que o trabalhador fora despedido no local para o qual fora
transferido, enquanto nos autos ficou evidenciado o retorno ao Brasil para
a continuidade da prestação de serviços, não alude à previsão no termo de
transferência de prazo para sua duração. Os demais julgados também
agigantam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, tendo em
vista não se reportarem ao fato de o trabalhador ter prestado serviços no
Brasil e ter sido transferido para o exterior de forma provisória. Recurso
não conhecido (TST-RR-14155/2001-013-09-00, DJU de 16/9/2005, Relator
Ministro BARROS LEVENHAGEN).
Frise-se que se revela impertinente, no caso sob exame, a arguição de
ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II,
do Código de Processo Civil, porquanto não se controverte acerca da
distribuição do encargo probatório.
Registre-se, por fim, que o artigo 5º, II, da Constituição da República
não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese
da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o conhecimento da
revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado, com
arrimo na alegada violação da norma constitucional.
Não conheço do recurso de revista.
PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO
EXTERIOR. EMPRESAS COLIGADAS. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO.
O Tribunal Regional afastou a prejudicial de prescrição total quanto às
alterações contratuais, valendo-se, às fls. 1.307/1.308, dos seguintes
fundamentos:
A sentenç a reco rrida se limitou a pronunciar a prescriçã o qü
inqü enal prevista pelo art. 7° , XXIX da CF, declarando prescrito os
direitos postulados anteriores a 20.10.99, porquanto ajuizada a açã o em
20.10.94, exceto no que se refere ao pleito de indenizaçã o pelo nã o re
c olhimentos das contribuiçõ es previdenciá rias à é poca pró pria,
tendo o juí zo em relaçã o ao mesmo decretado a prescriçã o consumativa
do direito de açã o prevista pelo art. 206, § 3° do Có digo Civil
Brasileiro, maté ria objeto do recurso ordiná rio do reclamant e que
será apreciado em seguida.
Endosso o posicionamento adotado pelo juí zo a quo em relaçã o a
rejeiçã o da prescriçã o total do direito de açã o, sob todos os
enfoques jurí dicos suscitados pelo recorrente.
Inicialmente, nã o há falar em prescriçã o total em re laçã o ao
primeiro perí odo contratual, porquanto como visto em linhas preté
ritas, latente a unicidade contratual, o que afasta em definitivo a tese
patronal de ocorrê ncia de dois perí odos contratuais distintos.
No que se refere à alegada alteraçã o contratua l como causa de
extinçã o do processo com julgamento do mé rito, sob o enfoque de ato ú
nico do empregador consubstanciado nas suspensõ es do contrato de
trabalho em virtude da transferê ncia do recorrido para prestar serviç
os no exterior, hipó tese tratada pel a sú mula 294 do C.TST, també m
endosso os fundamentos expendidos pelo d. Juí zo de primeiro grau, assim
vazados, verbis:
“Pela simples leitura da sú mula, vê -se que a tese demandado nã
o pode prosperar. A exceçã o contida resguarda os direitos decorrentes de
lei em sentido formal. Os direitos vindicados pelo demandante, tais como
fé rias, labor aos domingos e feriados, recolhimentos do FGTS e INSS, bem
como suas indenizaçõ es, sã o assegurados pela legislaçã o pá tria”.
Destarte, confirmo a sentenç a revisanda pelos pr ó prios
fundamentos.
Sustenta o reclamado que em todas as transferências do reclamante para
prestação de trabalho no exterior, houve suspensão do contrato de trabalho
prestado no Brasil, o que importa em alteração do pacto laboral. Esgrime
com afronta aos artigos 7º, XXIX da Lei Magna e 11 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Tendo a Corte de origem reconhecido tratar-se de contrato de trabalho
único, em face da prestação de serviços do reclamante para o reclamado e
para outras empresas coligadas, não há falar em incidência de prescrição
extintiva em relação às transferências do empregado para o exterior. Em
hipótese que tal incide somente a prescrição quinquenal prevista no artigo
7º, XXIX, da Constituição da República. Nesse contexto, não há falar em
ofensa aos artigos 7º, XXIX, da Lei Magna e 11 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Não conheço do recurso de revista.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.
A Corte de origem manteve a sentença mediante a qual fora aplicada a
Súmula n.º 362 desta Corte superior no que se refere à prescrição da
pretensão ao FGTS.
Inconformado, o Banco sustenta, às fls. 1.384/1.388, que a prescrição
aplicável à pretensão ao FGTS é a prevista no artigo 7º, XXIX, da
Constituição da República. Ressalta que, caso esse não seja o
entendimento, a contribuição para o FGTS tem natureza tributária, nos
termos do artigo 149 da Lei Maior, sendo aplicável o prazo prescricional
estabelecido no artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional. Esgrime
com afronta aos artigos 7º, XXIX, da Lei Magna e 11, I, da Consolidação
das Leis do Trabalho e 174, cabeça, do Código Tributário Nacional, além de
colacionar aresto a fim de comprovar divergência.
Sem razão.
Frise-se, inicialmente, que, de acordo com o entendimento consubstanciado
na Súmula n.º 206 desta Corte uniformizadora somente se aplicará o prazo
prescricional fixado no artigo 7º, XXIX, da Lei Magna quando as parcelas
relativas ao FGTS sejam pleiteadas como reflexos de parcelas de natureza
remuneratória.
De outro lado, o entendimento consagrado nesta Corte superior é no
sentido de que a prescrição aplicável à pretensão ao FGTS não recolhido
sobre parcelas pagas ao empregado durante a contratualidade é trintenária,
na esteira do posicionamento consagrado no âmbito da Suprema Corte.
Ora, o Supremo Tribunal Federal negou a natureza tributária do FGTS e, em
decorrência, afastou a incidência da prescrição quinquenal prevista no
Código Tributário Nacional, reconhecendo a natureza de contribuição
social, submetida à prescrição trintenária. Concluiu por assegurar aos
empregados o prazo de 30 (trinta) anos para reclamar os depósitos do FGTS
sobre valores remuneratórios efetivamente pagos, ressaltando ser esse o
privilégio que tem igualmente a Previdência Social – artigo 144 da antiga
Lei n.º 3.807/60, restabelecido no artigo 2º, § 9º, da Lei n.º 6.830/80 –
(RE-114.252-9-SP, DJU de 11/3/1988).
Tem-se, portanto, que a prescrição da pretensão ao FGTS não recolhido
sobre parcelas pagas ao empregado durante a contratualidade é aquela
prevista no artigo 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, lei específica que
regula a matéria, devendo-se observar, no entanto, o limite de dois anos
após o término do contrato de trabalho, como é o caso dos autos. Assim,
não há falar em aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 7º,
XXIX, da Lei Magna ou no artigo 174, cabeça, do Código Tributário
Nacional.
Nesse sentido preconiza a Súmula n.º 362 desta Corte uniformizadora, de
seguinte teor:
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o
não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2
(dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do
TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do
artigo 896, § 5º, da CLT.
Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte
uniformizadora pressupõe o exame exaustivo do tema, à luz de toda a
legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de
reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da
República, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente
divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste
Tribunal Superior.
Não conheço do recurso de revista.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º
330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A Corte de origem manteve o entendimento no sentido de que a eficácia
liberatória do TRCT homologado abrange tão somente as parcelas
expressamente consignadas no referido documento, consoante se depreende da
leitura do trecho transcrito às fls. 1.308/1.309.
Sustenta o recorrente, às fls. 1.388/1.389, que todos e quaisquer
créditos ou reflexos ficaram quitados, uma vez que há apenas ressalva
genérica que não tem o condão de elidir a eficácia liberatória do TRCT
homologado. Ressalta que o Tribunal Regional deixou de aplicar o
entendimento consubstanciado na Súmula n.º 330 desta Corte uniformizadora.
Esgrime com afronta aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do
Trabalho e 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, tem-se que a Corte
de origem consignou expressamente que as parcelas pleiteadas nestes
autos nem sequer haviam sido contempladas no TRCT, o que torna inócua a
discussão acerca da existência ou não de ressalva, tendo em vista que essa
somente tem efeito sobre parcelas constantes no termo.
Constata-se, assim, que a decisão hostilizada revela consonância com o
entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula
n.º 330, I, de seguinte teor:
A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação
e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas
constem desse recibo.
Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do
TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do
artigo 896, § 5º, da CLT.
Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte
uniformizadora pressupõe a exame exaustivo do tema, à luz de toda a
legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de
reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da
República, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente
divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste
Tribunal Superior.
Não conheço do recurso de revista.
JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA .
Ao examinar o tema, o Tribunal Regional assim se pronunciou, às fls.
1.293/1.294 e 1.306:
1.1 – Nulidade da sentenç a por inovaçã o à lide e julgamento
ultra yetita e/ou extra petita. Violaçã o aos arts. 5° , LIV e LV da CF;
128 e 264., caput e pará grafo ú nico, 460., caput e 517 do Có digo de
Processo Civil.
A preliminar em questã o está correlaciona da à maté ria
abordada no subitem 2.5 da sentenç a (composiçã o salarial do autor). No
desiderato do recorrente, nã o houve pedido expresso formulado na petiçã
o inicial para apuraçã o de supostos valores percebidos pelo recorrido
(por dentro e off shore) enqua n to laborou no exterior, via arbitragem,
o que implica em violaçã o direta aos princí pios constitucionais do
devido processo legal e da seguranç a jurí dica, e dispositivos
infraconstitucionais em epí grafe.
Registre-se, de iní cio, que nã o constitui motivo para se anular a
sentenç a de mé rito, em sede de recurso ordiná rio, a eventual ocorrê
ncia de violaçã o ao princí pio da adstriçã o da sentenç a insculpido
no art. 460 CPC por parte do juí zo de primeira instâ ncia. Isso porque
o ó rgã o julgador de segundo grau (TRT) a o apreciar o recurso ordiná
rio, verificando que a sentenç a revisanda seja de natureza diversa da
pedida em favor do autor, ou condene o ré u em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado, reformará o julgado naquilo que
exceda inexor a velmente o pedido formulado na petiçã o inicial. Em
outras palavras, adequará o sentenciado aos limites da litisconstestaçã
o, sem que com isso seja decretada a nulidade total da sentenç a. É o
princí pio da ampla devolutibilidade recursal.
De toda sorte, a ma té ria deve ser enfrentada no mé rito do recurso.
Tanto é que o recorrente reporta-se à maté ria em suas razõ es de mé
rito recursais.
(…)
No que tange à composiçã o salarial do recorrido, a sentenç a
recorrida, deve ser mantida, porquanto indiscutivelmente que a prestaçã
o jurisdicional nã o extrapolou os limites da lide, nã o havendo falar
em violaçã o aos arts. 128 e 460 do CPC, tampouco violaçã o aos arts.
818 da CLT e art. 333, I e II do CPC, uma vez que a prova produzida nos
autos revela o pagamento de salá rio “off shore” paga em dó lares
americanos quando da prestaçã o de serviç os no exterior.
Alega, o reclamado que houve inovação à lide, ressaltando que o Tribunal
de origem incorreu em julgamento ultra e extra petita , uma vez que
determinou a apuração em liquidação por artigos de parcelas no tocante a
título off shore , a fim de formar a base de incidência do valor
correspondente à indenização de FGTS, acrescido de 40%. Sustenta que não
houve pedido no sentido de arbitramento dos valores que o reclamante
percebia por dentro e off shore enquanto laborou fora do país. Esgrime
com afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Lei Magna, 128, 264,
cabeça, e parágrafo único, 460, cabeça , e 517 do Código de Processo
Civil.
A pretensão de revista não se sustenta, uma vez que, para que fique
caracterizado o julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a
parte não formule determinado pedido e o julgador o defira ou, então,
defira mais do que o pleiteado (CPC, artigos 128 e 460), não sendo este o
caso concreto.
Como vislumbrado na decisão proferida pela Corte regional e do exame da
petição inicial, às fls. 11/13, o reclamante formulou pleito no sentido do
pagamento de indenização relativo às parcelas não recolhidas ao FGTS
acrescidas de 40%, com fundamento na ausência do recolhimento sobre o
salário percebido enquanto prestou serviços no exterior, tendo
expressamente se referido a valores recebidos por fora do pactuado (fls.
8/9).
Com efeito, não houve pedido para arbitramento dos valores pagos dentro
do pactuado, tampouco dos valores off shore . Ocorre que, a fim de que se
possa dimensionar o valor das parcelas do FGTS não recolhidas durante a
prestação laboral no exterior e, consequentemente, do adicional de 40%, é
imperiosa, por medida de lógica e de justiça, que haja uma conclusão
acerca do valor sobre os quais tais recolhimentos deveriam incidir; já
que, consoante ressaltado no acórdão (fl. 1.306), existe prova nos autos
de que havia pagamentos por fora .
Ressalte-se que, nos termos do artigo 879, cabeça da Consolidação das
Leis do Trabalho c/c 475-E do Código de Processo Civil, a liquidação por
artigos será utilizada quando para determinar o valor da condenação,
houver necessidade de alegar e provar fato novo .
À vista do exposto, não há falar em violação dos artigos 128, 264,
cabeça, e parágrafo único, 460, cabeça , do CPC, ante a inexistência de
julgamento fora dos limites da lide.
De outro lado, a alegada violação do artigo 517 do Código de Processo
Civil é insuficiente, porquanto não guarda pertinência com a hipótese em
questão, em que o reclamado busca a configuração de julgamento fora dos
limites da lide, enquanto o dispositivo trata da possibilidade de
devolução de questões fáticas, cuja prova se tornou impossível.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da
Constituição da República, tem-se que não impulsionam o recurso de
revista, uma vez que a sua arguição vem desacompanhada de qualquer
fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a sua pertinência
à hipótese e o equívoco na sua aplicação por parte da Corte de origem.
Não conheço do recurso de revista.
CONVERSÃO DOS SALÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. TAXA DE
CÂMBIO.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário
interposto pelo reclamante para determinar a conversão da remuneração pela
taxa de câmbio vigente à época em que deveria ter sido adimplida a
obrigação e, a partir de então, atualizá-lo até a data da efetiva
satisfação da execução. Lançou mão, às fls. 1.310/1.311 dos seguintes
fundamentos:
A conversã o da moeda de pagamento – dó lares americanos -pelo câ
mbio da data da prolaçã o da sentenç a, carece de amparo legal, bem
como sujeita o recorrente a eventuais prejuí zos decorrentes da ausê
ncia de observâ ncia da natural variaç ã o cambial ao longo dos anos,
razã o pela qual, tenho firmado entendimento no sentido de que em situaçõ
es desse jaez a melhor soluçã o é a conversã o pela taxa de câ mbio
vigente à é poca em que deveria ter sido adimplida a obrigaçã o, ou
seja, da efetiva lesã o ao direito material vindicado em juí zo, e, a
partir daí , atualizá -lo até a data da efetiva satisfaçã o da
execuçã o.
Neste sentido, afigura-se graní tica a jurisprudê ncia do C.TST,
v.g. do acó rdã o abaixo colacionado:
……………………………………
…………………………………………………………….
Adiante, no bojo do acó rdã o supracitado, esclarece o Relator:
“CORREÇÃ O MONETÁ RIA: Nã o merece reforma o decisum de primeiro grau.
Da aná lise do laudo pericial de tis. 188/199, verifica- se que a
conversã o dos valores deferidos em dó lar, a tí tulo de diferenç as
de comissõ es, realizou-se pelo câ mbio vigente à é poca á o
pagamento, incidindo a correçã o monetá ria somente a partir do mê s
subseqü ente ao da conversã o.
Assim, tomando-se por exemplo o mê s de outubro de 1994, efetuou o
perito a conversã o dos valores com base na cotaçã o do dó lar do dia
29 do mê s em questã o e atualizou os valores até data do pagamento
aplicando o í ndice de correçã o monetá ria do mê s subseqü ente ao
da conversã o, nã o exist i ndo nesta operaçã o dupla atualizaçã o
monetá ria.
Inadmissí vel seria converter os valores pelo dó lar vigente à é
poca em que deveria ter sido adimplida a obrigaçã o, ou seja em perí odo
anterior a 1994, e nã o atualizá -los até a data do efetivo pagamento,
anos m ais tarde”, (grifei)
Destarte, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, a fim de
determinar a conversã o da remuneraçã o do autor (perí odo de trabalho
no exterior) pela taxa de câ mbio vigente à é poca em que deveria ter
sido adimplida a obrigaçã o, ou seja, da efetiva lesã o ao direito
material vindicado em juí zo, e, a partir daí , atualizá -lo até a
data da efetiva satisfaçã o da execuçã o, c, ainda, observando-se a
vedaçã o de reformatio in pejus , apurar em liquidaçã o, por artigos,
a base salarial deferida .
Inconformado, sustenta o reclamado que houve inovação à lide, o que
implica em julgamento ultra e/ou extra petita , o que importa em
violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Lei Magna, 128, 264, cabeça,
e parágrafo único, 460, cabeça , e 517 do Código de Processo Civil.
Quanto à questão de fundo propriamente dita, o Banco reclamado insiste na
alegação de que a tese adotada pela Corte de origem não se pautou nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a
condenação milionária só pode servir a quem tem intuito de se locupletar
às custas da parte ex adversa . Ressalta que a correção monetária não é
influenciada pelas variações do dólar norte-americano. Invoca, por
analogia, contrariedade à Súmula n.º 368, II, do TST, ao entendimento de
que determinado crédito, reconhecido judicialmente, não pode ser apurado
mês a mês, porque a apuração se dá ao final e levando em conta o total da
condenação . Ressalta que a invocação impertinente do artigo 30, § 1º, do
Decreto 99.684/1990 resulta na sua violação. Pugna que, não sendo
restaurado o critério adotado em sentença, seja adotado o câmbio da data
do desfazimento do contrato de trabalho quando nasceu a pretensão ao
direito vindicado. Esgrime com afronta, além dos dispositivos retro
mencionados, ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em que pesem os argumentos aduzidos nas razões de revista, o recurso de
revista não merece conhecimento.
De início, ressalte-se que da mesma forma como supra aduzido, não há
falar em julgamento ultra et extra petita , tendo em vista que a
conversão da remuneração paga em dólar para a moeda nacional e a sua
posterior correção monetária visam tão somente estabelecer os parâmetros
da condenação no que se refere a ausência de recolhimento dos depósitos do
FGTS, motivo pelo qual o TRT ressaltou que remeteria a apuração da base de
cálculo para liquidação por artigos. Ademais, em resposta aos embargos de
declaração, a Corte de origem expressamente consignou não haver
extrapolação dos limites da lide (fl. 1.356).
À vista do exposto, não há falar em violação dos artigos 128, 264,
cabeça, e parágrafo único, 460, cabeça , do CPC, ante a inexistência de
julgamento fora dos limites da lide.
De outro lado, a alegada violação do artigo 517 do Código de Processo
Civil é insuficiente, porquanto não guarda pertinência com a hipótese em
questão em que o reclamado busca a configuração de julgamento fora dos
limites da lide, enquanto o dispositivo trata da possibilidade de
devolução de questões fáticas, cuja prova se tornou impossível.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da
Constituição da República, tem-se que não impulsionam o recurso de
revista, uma vez que a sua arguição vem desacompanhada de qualquer
fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a sua pertinência
à hipótese e o equívoco na sua aplicação por parte da Corte de origem.
No que tange à insurgência contra o câmbio adotado para conversão da
remuneração, o apelo igualmente não alcança o conhecimento.
Ressalte-se, de plano, que a apontada violação do artigo 30, § 1º, do
Decreto 99.684/1990 não se adequa aos pressupostos intrínsecos, previstos
no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho para o conhecimento do
recurso de revista.
De outro lado, impossível o conhecimento do recurso com base em aplicação
analógica de súmula de jurisprudência, in casu , a Súmula n.º 368, II, do
TST. O verbete sumular reporta o entendimento jurisprudencial pacífico da
Corte que o edita, motivo pelo qual a divergência deve ser específica nos
termos da Súmula 296, I, desta Corte superior, o que, por si só, afasta a
possibilidade de analogia.
A alegação de afronta ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade sem a indicação
do dispositivo violado não amolda o recurso à exigência preconizada na
Súmula n.º 221, I, desta Corte uniformizadora, no sentido de que a
admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como
pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição
tido como violado .
Registre-se, por fim, que o recurso de revista, no tocante a argumentação
no sentido de que seja adotado o câmbio da data do término do contrato de
trabalho, encontra-se carente de fundamentação, porquanto não indica
afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de
contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo
arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, nos termos do
artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não conheço do recurso de revista.
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. SUPENSÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM REGULAMENTO.
Tribunal Regional, mediante acórdão prolatado com fundamentação aduzida
às fls. 1.296/1.307, complementada em sede de embargos de declaração à fl.
1.360, negou provimento ao recurso empresarial para manter a sentença
mediante a qual fora configurado o grupo econômico tanto no aspecto ativo
e quanto no passivo, reconhecendo a qualidade de empregador único,
afastando a tese de que haveria suspensão do contrato de trabalho do
reclamante quando havia transferência para o exterior, não obstante a
previsão regulamentar. Lançou mão, à fl. 1.303, dos seguintes fundamentos:
Dessa forma, nã o procede a tese patronal de que os perí odos de
transferê ncias do recorrido para prestaçã o de serviç os no exterior a
outras empresas do grupo empresarial (como polí tica do reclamado)
ensejaria a suspensã o do contrato individual de trabalho, vez que ain d
a que suspenso o contrato (que nã o é a hipó tese dos autos até
porque havia cumprimento de obrigaçã o principal do contrato pelo
empregador, qual seja, contraprestaçã o pecuniá ria), continua em vigor
o pactuado, gerando por conseqüê ncia, a obrigatoriedade de
recolhimento do FGTS e contribuiçõ es previdenciá rias. Tais
recolhimentos nã o foram feitos, conforme declaraçã o da preposta do
recorrente à fl. 735.
Inconformado, sustenta o reclamado, às fls. 1.392/1.397, que o
Regulamento para Transferência de Funcionários do Brasil para o Exterior
prevê que haverá suspensão dos contratos de trabalho dos empregados
transferidos, em especial a disposição dos itens 1.3, 1.6 e 1.7. Ressalta
que este último versa que a empresa se compromete a efetuar o
recolhimento das contribuições relativas ao INSS e FGTS, de sua
responsabilidade, de acordo com a legislação vigente no Brasil, calculadas
sobre o valor da última remuneração por ele percebida no Brasil,
reajustada pelos acordos intersindicais . Ressalta, ainda, que pela
própria natureza do instituto da suspensão do contrato do trabalho não
seriam devidas as contribuições em relação ao valor da remuneração
percebida no exterior. Alega que o depoimento da testemunha que
corroborava a tese de suspensão, Sr. Valério Mugnol, não foi considerado,
o que viola as regras processuais previstas nos artigos 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo
Civil. Assevera que se configurou o ato jurídico perfeito, nos termos do
artigo 5º, XXXVI, da Lei Magna, quando o reclamante aceitou os termos do
Regulamento de Transferência e das Cartas de Transferência. Sustenta, por
fim, que na Orientação Jurisprudencial n.º 232 da SBDI-I só poderia
impor-se modos de conduta aos jurisdicionados, diante da alta complexidade
da matéria e da natural divergência que suscita, a partir de 20 de julho
de 2001, data em que foi editado . Com esses argumentos esgrime com
afronta, além dos dispositivos mencionados, aos artigos 444 e 471 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
A questão cinge-se em saber se as transferências do reclamante para o
exterior importavam ou não em suspensão do contrato de trabalho, conforme
disposto no regulamento empresarial.
Diante da conclusão exposta pelo Tribunal Regional não atacada nas
razões de revista – no sentido de que ficou configurada a existência de
grupo econômico, afigurando-se a responsabilidade dual dos seus
componentes, tendo em vista que o reclamante prestou serviços a outras
empresas submetidas ao comando único do recorrente, inclusive
simultaneamente com a prestação de serviços ao Banco reclamado, as
obrigações podem ser exigidas de quaisquer empresas coligadas.
Com espeque nesse entendimento, afiguram-se inócuas as previsões do
Regulamento de Transferência no sentido de que haveria suspensão
contratual, já que entende-se por suspensão do contrato de trabalho a
circunstância de cessão da prestação de serviços e da correspondente
contraprestação por parte do empregador. Havendo continuidade na prestação
de serviços, não há como se configurar a propalada suspensão. De outro
lado, o próprio recorrente admite que a previsão regulamentar era no
sentido de que a empresa continuaria efetivando os recolhimentos à
Previdência e ao FGTS, o que também não se coaduna com a natureza jurídica
da suspensão contratual.
Observe-se, assim, que a previsão regulamentar no sentido de que haveria
suspensão do contrato de trabalho cai por terra frente ao princípio
basilar do Direito do Trabalho, da primazia da realidade, sendo mesmo nula
frente ao disposto nos artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Dessa forma, não há falar em garantia ao ato jurídico perfeito
previsto no artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. Tampouco se configura afronta
aos artigos 444 e 471 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Note-se, ainda, que, quanto a alegada desconsideração do depoimento da
testemunha que corroborou a afirmação do recorrente, tem-se que, com
vistas aos princípios da aquisição processual e da livre apreciação das
provas, conclui-se que as partes as produzem para o processo, cabendo ao
juiz avaliá-las e daí extrair as consequências que entender pertinentes,
nos termos do artigo 131 do CPC. Assim, o debate sobre a valoração da
prova efetivamente produzida – ônus objetivo da prova – não se insere no
contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus
subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto
probatório dos autos – o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso
de revista, em face de sua natureza extraordinária. Incumbe soberanamente
às instâncias ordinárias o exame da prova trazida aos autos, conforme,
aliás, já assentou esta Corte superior na Súmula n.º 126, cuja incidência
inviabiliza a aferição de ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis
do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil.
De outro lado, não há falar em limitação da aplicação da Orientação
Jurisprudencial n.º 232 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, porquanto o
entendimento nela contido corresponde a interpretação da legislação
aplicável à matéria.
Não conheço do recurso de revista.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR.
Alega o recorrente que a suspensão do contrato de trabalho, perpetrada
pela transferência para o exterior, implica em não recolhimento de
contribuições previdenciárias e não recolhimento dos depósitos do FGTS em
virtude do princípio da lex loci executionis . Esgrime com afronta aos
artigos 22 da Lei n.º 8.212/1991 e 15 da Lei n.º 8.213/91.
O exame do tema encontra-se prejudicado em virtude da fundamentação acima
aduzida quanto aos temas referentes ao conflito de leis trabalhistas no
espaço e a ausência de suspensão do contrato de trabalho quando o
reclamante era transferido para o exterior.
Ressalte-se, ademais, que ainda que assim não fosse, não mereceria
conhecimento, no particular, a alegação de afronta aos artigos 22 da Lei
n.º 8.212/1991 e 15 da Lei n.º 8.213/91 e ao princípio da lex loci
executionis, uma vez que, sem a indicação do dispositivo violado, o
recurso não amolda à exigência preconizada na Súmula n.º 221, I, desta
Corte uniformizadora, no sentido de que a admissibilidade do recurso de
revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação
expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado .
Não conheço do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista empresarial.
Brasília, 16 de setembro de 2009.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LELIO BENTES CORRÊA
Ministro Relator

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Al Capone – Raul Seixas

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